Mantida condenação de ex-prefeito de Ibaté por licitação irregular

O ex-prefeito e um empresário foram condenados ao pagamento de multa civil e suspensão dos direitos políticos por três anos pela prática do crime de incursão

TSE mantém multa a governador por propaganda irregular

Governador foi multado em R$ 2 mil reais pela propaganda irregular veiculada nas eleições de 2010

Mantida condenação a homem acusado de dispensa irregular de licitações

Acusado foi condenado pela prática dos delitos de dispensa irregular de licitação por 14 vezes e pelo delito de fraude à licitação por duas vezes

Responsabilidade civil. Intermediação de valores mobiliários. Atuação irregular.

Pessoa não autorizada pela comissão de valores mobiliários para atuar no mercado de ações. "Garimpo".

Braskem é condenada por contratação irregular de trabalhadores

Ação Civil Pública.

Loteamento irregular. Ação civil pública. Obrigação de fazer.

Desconsideração da personalidade jurídica. ilegitimidade passiva. regularização de loteamento. obrigação do ente municipal

Cabe ao auditor fiscal aplicar multa por terceirização irregular

pelo Ministério do Trabalho e Emprego por terceirização irregular de trabalhadores na empresa, sob a

Estado condenado por prisão irregular e abuso de poder

O magistrado destacou ainda que é inegável o dever da polícia militar em manter a ordem, mas que a prisão com tais características gera abalo mora e enseja indenização. A decisão foi unânime.

Mantida apreensão de táxis que faziam transporte irregular sem alvarás

Taxistas do município de Vera-MT foram autuados por um fiscal da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso porque, no momento da abordagem, circulavam com passageiros pela Rodovia BR-163, sem alvarás.

MP quer multar filho do Lula por propaganda irregular

O Ministério Público Eleitoral (MPE) quer multar o filho do presidente Lula, Marcos Cláudio Lula da Silva, por propaganda irregular no pleito deste ano.

RJ não indeniza por demolição de prédio irregular

Parcelamento irregular do solo. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso prejudicado.

Prescrição da pretensão punitiva. Recurso prejudicado.

TJ concede indenização para vigilante por prisão irregular

Juiz do trabalho proíbe terceirização irregular na CODEPLAN

Agravo. Jornada de Trabalho. Horas Extraordinárias

Agravo de Instrumento.

Pacto empresarial pode reduzir jornada de trabalho

Uma das propostas é um pacto entre empregadores e empregados para redução da jornada de 44 horas

Empresa de vigilância terá que adequar jornada

Ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho, após a empresa se recusar a ajustar sua conduta por meio de assinatura de acordo extrajudicial

USP. Vale-refeição. Jornada noturna. Devido.

O reclamante não tinha acesso aos restaurantes da faculdade, devido ao horário de seu funcionamento e ao horário do intervalo intrajornada. Configurado, portanto, o direito ao recebimento do vale-alimentação na forma como deferido na origem.

Turnos ininterruptos de revezamento. Extensão da jornada.

Norma coletiva.

Minutos anteriores à jornada. Uniformização e armamento.

Procedimentos inerentes à função desempenhada.